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21 de Agosto de 2019

Cobrança indevida devolução em dobro pelo art. 42 do CDC

Gravação indevida em órgão de proteção ao credito gera dano de ordem moral.

Leandro Lima, Advogado
Publicado por Leandro Lima
há 2 anos

Cobrana indevida devoluo em dobro pelo art 42 do CDC

Cobranças tidas como indevida, devem ser ressarcidas em dobro nos termos do Art. 42 do CDC.

O consumidor vier a sofrer cobranças indevidas, tem o direito de reclamar e exigir a devolução dos valores cobrados, na pratica, a empresa que efetivou a cobrança indevida e vier a receber do consumidor a quantia indevida deve restituir. O consumidor pode realizar a comunicação por intermédio de carta de preferência com aviso de recebimento (AR) Ou e-mail. Ao consumidor também é recomendado o registro prévio de reclamações junto a ouvidoria da empresa que ocasionou a lesão, exigindo ao final do registro o nº de protocolo, com esta numeração é possível comprovar sua insatisfação.

Na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)“Lei nº 8.078/1990” que trás em seu bojo de forma expressa que os valores cobrados de forma indevida devem ser devolvidos, a devolução deve ser feita em dobro, sem prejuízo do acréscimo de juros e correção monetária. Contudo há uma exceção à regra, que são aquelas onde a empresa beneficiaria do crédito consegue comprovar engano justificável, é importante frisar que a dita exceção não é aceita nas cobranças via débito automático, aquelas em que o desconto é autorizado diretamente na conta do consumidor (erros operacionais sistêmicos).

Na grande maioria dos casos as empresas protelam para solucionar o problema, nestas situações o consumidor deve reclamar no Procon de sua cidade para reaver seu dinheiro, e até solicitar indenização por danos morais em caso de comprovação de má-fé por parte da empresa.

Nos casos em que consumidor vier a se negar a pagar o valor cobrado, por saber que este é indevido, e seu nome venha a ser negativado junto aos órgãos de proteção ao credito (SPC e Serasa) pelo motivo de inadimplência a cobrança indevida, nace tabem o direito a indenização por danos morais. É importante frisar que a empresa ao solicitará a gravação do nome do devedor deve comunicara-lo previamente.

Parágrafo 2º do Artigo 43 da Lei nº 8.078/90.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele

Súmula 359 do STJ determina notificação prévia do devedor:

"Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

Observação importante é que a negativação a ser reclamada pelo consumidor deve ser exclusiva do erro, no caso de ja existirem outras negativações já gravadas, o consumidor terá apenas o direito da exclusão da negativação indevida, mas sem direito a indenização de acordo com a inteligência da súmula 385 do STJ.

Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

O consumidor deve procurar o Juizado Especial Cível e ajuizar processo a fim de obter a reparação que intende devida, lembrando que o teto máximo dos juizados de acordo com a lei 9.099/95 é de até 40 salários mínimos, dispensando a necessidade de ser assistido por advogado nos caso cuja causa não ultrapasse 20 salários mínimos.


Artigo elaborado pelo advogado Leandro Lima

Cel: 27 99929-0041

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